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PL 3654/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 26/05/2004
Ementa
Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Inclui os filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo, dependente, filho, filha, enteado, desempregado, inexistência, rendimento, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 04 Pág 27645 Col 01.
11/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
18/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
17/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
11/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
11/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
11/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
Parecer do elator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 24/10/08, PÁG 47487 COL 01, Letra A.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3654/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3654/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3654/2004 Parecer do Relator 11/07/2006 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 3654/2004 Parecer do Relator 03/09/2008 Pepe Vargas Parecer do elator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3654/2004 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do elator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.