REQ 65/2025 CCOM

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

02/09/2025

Ementa

Requer a convocação da Exma. Senhora Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre manifestações do MCTI contrárias aos §§ 5º e 6º do art. 35 do PL nº 2.628/2022 (ECA Digital), que atribuem à Anatel a competência para encaminhar e definir tecnicamente ordens de bloqueio de conteúdo digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a convocação da Exma. Senhora Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre manifestações do MCTI contrárias aos §§ 5º e 6º do art. 35 do PL nº 2.628/2022 (ECA Digital), que atribuem à Anatel a competência para encaminhar e definir tecnicamente ordens de bloqueio de conteúdo digital".

03/09/2025

Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria dos Deputados Gervásio Maia e Túlio Gadêlha, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.