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SBT 1 CCOM => PL 1461/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1461/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 02/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO-RR).