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MPV 1312/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15347/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/09/2025 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/09/2025 a 08/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2025.
Congresso Nacional: 02/09/2025 a 31/10/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2026. |
02/09/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15347/2026. DOU 09/02/2026 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/09/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/09/2025 a 08/09/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2025.
Congresso Nacional: 02/09/2025 a 31/10/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2026. |
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02/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Deputado João Cury. |
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O Presidente, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. |
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Não houve quem quisesse discutir a matéria. |
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Em votação o Relatório foi APROVADO em 2/12/2025 em ambas as Casas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal. |
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05/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 27/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1312/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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09/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 uma emenda. |
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10/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputada Dilvanda Faro e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2025. |
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28/11/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Dep. Dilvanda Faro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à 1(uma) emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela inadmissibilidade. |
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02/12/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO CURY, relator ad hoc (relator anteriormente designado, a Deputada DILVANDA FARO), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1312/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
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03/12/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido "Ofício CN nº 291/25, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica”.
À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e
a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2025, que conclui pela aprovação da matéria
em sua forma original. |
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Recebida MSC n. 1217/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.312, de 1° de setembro de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica '". |
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Recebido PARECER (CN) Nº 25, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. |
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03/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 970. |
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02/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 291/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.312/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/02/2026 – 18h - 1ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.312, de 2025. |
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Inadmitida a Emenda nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.312-A/2025). |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). |
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02/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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03/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1/2026/SGM-P. |
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06/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15347/2026. DOU 09/02/2026 PÁG 01 COL 01. |
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