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EMR 1 CIDOSO => PL 3191/2025
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3191/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 01/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do EMR n. 1 CIDOSO (Emenda de Relator), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)