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PL 4332/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Yury do Paredão - MDB/CE |
29/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Lei Antidrogas (2006), critério, destinação, coisa apreendida, valor, apreensão, tráfico de droga, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências". |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3959/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. ". |
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30/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3959/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4332/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3959/2025. |
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01/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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06/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025. |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4332/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 4332/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/10/2025 |
Covatti Filho |
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Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
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PRLP 2 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/10/2025 |
Covatti Filho |
|
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
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|
PRLP 3 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Covatti Filho |
|
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Covatti Filho |
|
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/11/2025 |
Covatti Filho |
|
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
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PL 4332/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3959/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/09/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. |
|
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RPD 1 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
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RPD 2 => PL 4332/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4332/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
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RPD 3 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4332/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4332/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 4332/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4332/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4332/2025 |
|
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|
RPD 7 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4332/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 4332/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4332/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4332/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 4332/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4332/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
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RPD 10 => PL 4332/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
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RPD 11 => PL 4332/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
José Guimarães |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4332/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4332/2025 |
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