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PL 4331/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Yury do Paredão - MDB/CE |
29/08/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, destinação, percentual, arrecadação, Apostas de Quota Fixa, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4331/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. ". |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3955/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências". |
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30/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3955/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4331/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3955/2025. |
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01/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP). |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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06/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025. |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP). |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4800/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5.794/2025 ao PL nº 4.331/2025, por se tratarem de matérias correlatas". |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4331/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 4331/2025 |
03/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - PL 4331/2025 |
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PL 4331/2025 Emendas apresentadas |
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PL 4331/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 4331/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 4331/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/10/2025 |
Capitão Augusto |
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Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. |
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PL 4331/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3955/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/09/2025 |
Gilberto Abramo |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. |
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REQ 4800/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requer a apensação do PL nº 5.794/2025 ao PL nº 4.331/2025, por se tratarem de matérias correlatas. |
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RPD 1 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
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RPD 2 => PL 4331/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4331/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
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RPD 3 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4331/2025 |
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|
RPD 4 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
|
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|
RPD 5 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4331/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 4331/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4331/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4331/2025 |
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|
RPD 7 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4331/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 4331/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4331/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4331/2025 |
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|
RPD 9 => PL 4331/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4331/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
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RPD 10 => PL 4331/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
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RPD 11 => PL 4331/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
José Guimarães |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4331/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4331/2025 |
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