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PLP 182/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
29/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. |
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Indexação |
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Redução, incentivo fiscal, benefício fiscal, tributação, PIS-Pasep, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição previdenciária, empregador, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Obrigatoriedade, responsabilidade solidária, instituição financeira, instituição de pagamento (IP), empresa, publicidade, irregularidade, exploração comercial, Apostas de Quota Fixa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado. |
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01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 182/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa". |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025. |
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15/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
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04/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 182/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2015, com substitutivo. |
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11/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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Apresentação do REQ n. 104/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa
". |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator Mauro Benevides Filho. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Daniel Agrobom e Hildo Rocha. |
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25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado. |
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01/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2025 PÁG 222, Letra A. |
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01/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 182/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 182/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 182/2025 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Mauro Benevides Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 182/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2015, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PLP 182/2025 |
Substitutivo |
04/11/2025 |
Mauro Benevides Filho |
|
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. |
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VTS 1 CFT => PLP 182/2025 |
Voto em Separado |
11/11/2025 |
Vermelho |
|
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. |
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|
PRL 2 CFT => PLP 182/2025 |
Parecer do Relator |
11/11/2025 |
Mauro Benevides Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CFT => PLP 182/2025 |
Substitutivo |
26/11/2025 |
Mauro Benevides Filho |
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SBT-A 1 CFT => PLP 182/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. |
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|
PAR 1 CFT => PLP 182/2025 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PLP 182/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 104/2025 CFT |
Requerimento (Outros) |
12/11/2025 |
Mauricio do Vôlei |
|
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa.
|
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RPD 1 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
José Medeiros |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Mauricio do Vôlei |
|
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
|
|
|
|
RPD 3 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 7 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 8 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 9 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 10 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 11 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 12 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
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|
|
RPD 13 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 14 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 15 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 16 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 17 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 18 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 19 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 20 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 21 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 22 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 23 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 24 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 25 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Daniel Agrobom |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
|
|
RPD 26 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Daniel Agrobom |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 182/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 182/2025 |
|
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|
RPD 27 CFT => PLP 182/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Mauro Benevides Filho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 182/2025 |
|
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|
RPD 28 CFT => PLP 182/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Daniel Agrobom |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 182/2025 |
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