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SBT 1 CCJC => PL 4133/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4133/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 29/08/2025
Ementa
Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
29/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Diego Garcia (REPUBLIC-PR)