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SBT 1 CPD => PL 2203/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 2203/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 29/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Flávia Morais (PDT-GO)