SBT 1 CCJC => PDC 3073/2003

Substitutivo

Acessória de:

PDC 3073/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

26/05/2004

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Maurício Rands

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Maurício Rands