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PDL 655/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 267/2025 |
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Origem: |
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MSC 801/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
28/08/2025 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) (1975), Brasil, transporte rodoviário, transporte internacional, redução, burocracia, custo, logística, equiparação, controle, alfândega, país, procedência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/09/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decreto Legislativo n.º 267/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 655/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975". |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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01/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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01/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025. |
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02/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDE. |
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02/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI). |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS). |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PDL 655/2025. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 12/09/2025, Letra A. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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24/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/09/2025 PÁG 819, Letra B. |
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30/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
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30/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer doRelator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Leônidas Cristino. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de: Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra C. |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2025. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 655-D/2025). |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2025/SGM-P. |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 267/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 02. |
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03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1214/2025 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 267/2025. |
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• |
Decreto Legislativo n.º 267/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 655/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/09/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 655/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 655/2025 |
Parecer do Relator |
24/09/2025 |
Alex Manente |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 655/2025 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 655/2025 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PDL 655/2025 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Vander Loubet |
|
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CDE => PDL 655/2025 |
Parecer de Comissão |
11/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PDL 655/2025 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 655/2025 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Florentino Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PDL 655/2025. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 655/2025 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDL 655/2025 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CVT => PDL 655/2025 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PDL 655/2025 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 655/2025 |
Redação Final |
09/10/2025 |
Alex Manente |
|
Redação Final ao PDL 655/2025 |
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