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PDL 653/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 205/2025 |
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Origem: |
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MSC 1413/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
28/08/2025 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo no Marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Relativo à Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Situadas além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ) (2023), conservação ambiental, exploração sustentável, recursos marinhos, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/2025 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 205/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 653/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023". |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE). |
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09/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025. |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 653-A/2025). |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE). |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2025/SGM-P. |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 205/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 02. |
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03/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 951/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 205/2025, promulgado. |
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Decreto Legislativo 205/2025 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 653/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/2025 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 653/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDL 653/2025 |
Redação Final |
09/09/2025 |
Túlio Gadêlha |
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Redação Final ao PDL 653/2025 |
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PPP 1 => PDL 653/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/09/2025 |
Túlio Gadêlha |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS. |
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PRLP 1 => PDL 653/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/09/2025 |
Túlio Gadêlha |
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Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023. |
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SBT 1 => PDL 653/2025 |
Substitutivo |
09/09/2025 |
Túlio Gadêlha |
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