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PL 4295/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 28/08/2025
Ementa
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar (1969), aumento da pena, estupro de vulnerável, circunstância qualificadora, lesão corporal grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2026 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2026/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 02/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.


04/03/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4295/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".
01/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
02/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pelo(a) CREDN.
16/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
02/12/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
10/02/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:30
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1251/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”
".
04/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
06/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 101, Letra A.
19/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
30/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
07/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1251/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4295/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1251/2026.
22/04/2026 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
28/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/05/2026 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.295-B/2025).
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4295/2025    Emendas apresentadas
PL 4295/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/10/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4295/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4295/2025 Parecer do Relator 30/03/2026 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4295/2025 Substitutivo 30/03/2026 Ricardo Ayres Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
PRL 2 CCJC => PL 4295/2025 Parecer do Relator 07/04/2026 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 4295/2025 Substitutivo 07/04/2026 Ricardo Ayres
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4295/2025 Parecer do Relator 02/12/2025 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 4295/2025 Parecer de Comissão 05/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PL 4295/2025
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 4295/2025 Parecer Preliminar de Plenário 28/04/2026 Camila Jara Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável em âmbito militar quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
RDF 1 => PL 4295/2025 Redação Final 12/05/2026 Camila Jara Redação Final ao PL 4295/2025
PPP 1 => PL 4295/2025 Parecer Proferido em Plenário 12/05/2026 Camila Jara Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
PEP 1 => PL 4295/2025 Parecer às Emendas de Plenário 12/05/2026 Camila Jara Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.
PRLP 2 => PL 4295/2025 Parecer Preliminar de Plenário 12/05/2026 Camila Jara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, em harmonia com o regime previsto no Código Penal e estabelecer vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
PRLE 1 => PL 4295/2025 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/05/2026 Camila Jara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, em harmonia com o regime previsto no Código Penal e estabelecer vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
SBT 1 => PL 4295/2025 Substitutivo 12/05/2026 Camila Jara
PL 4295/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1251/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/03/2026 Laura Carneiro Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”.