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PL 4272/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ |
27/08/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), proibição, concessionária de serviços públicos, cobrança, taxa, parque público, hipótese, atividade, socialização, recreação, evento cultural, evento desportivo, área de uso comum, critério, exceção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4272/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025. |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/03/2026) |
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24/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4272/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4272/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4272/2025 |
Parecer do Relator |
10/03/2026 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 4272/2025 |
Substitutivo |
10/03/2026 |
Gilson Marques |
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.
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PL 4272/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 4272/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025 |
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|
RPD 2 CDC => PL 4272/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025 |
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RPD 3 CDC => PL 4272/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
10/06/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025 |
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RPD 4 CDC => PL 4272/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2025 |
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