EMR 1 CDC => PL 3694/2023

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3694/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulão - PT/AL

27/08/2025

Ementa

Dá nova redação ao inciso VI do artigo 47 da Lei 9.394, de 2016, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.694/2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulão (PT-AL).

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulão (PT-AL).