PLP 180/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC

27/08/2025

Ementa

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Indexação

Criação, competência legislativa, sustação, Decisão judicial, Ato normativo, Poder Judiciário, Congresso Nacional, decreto legislativo, diretrizes, Supremo Tribunal Federal (STF), ativismo judicial, Poder Legislativo, atribuição, atividade normativa, ordenamento jurídico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 180/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal".