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PEC 281/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG e outros 26/05/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor); altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos e outros
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Encaminhada à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
21/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29173 COL 01.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 230/2006 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que "solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social,  para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado."
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento do Sr. Nelson Pellegrino que solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social,  para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 688, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-688/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21724 COL 02.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.