PEC 281/2004

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG e outros

26/05/2004

Ementa

Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor); altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, concessão, imunidade tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos e outros

18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Encaminhada à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29173 COL 01.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 230/2006 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que "solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado."

03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Nelson Pellegrino que solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado.

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 688, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-688/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21724 COL 02.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 281/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC 281/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 281/2004

Parecer do Relator

22/12/2006

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

PEC 281/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 230/2006 CCJC => PEC 281/2004

Requerimento

27/04/2006

Nelson Pellegrino

Solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 994/2015 => RCP 24/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.