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PL 4259/2025
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 27/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, Crime contra a fauna, reclusão, multa, proibição, guarda de animais, equídeo, cavalo, jegue, mula (animal), burro (animal), maus-tratos, aumento da pena, mutilação, amputação, sofrimento físico, tortura, equiparação, Lei Sansão (2020), Direitos animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4259/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3588/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4259/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte".
28/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3588/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL 4259/2025 de tramitação".
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4259/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3588/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4259/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3588/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 28/08/2025 Marx Beltrão Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL 4259/2025 de tramitação.