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PL 4257/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ |
27/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, promoção, igualdade racial, diversidade étnico-racial, Código de ética, Ética profissional, Conduta profissional, Conselho de fiscalização profissional, diretrizes, infração disciplinar, infração gravíssima, campanha educativa, categoria profissional, enfrentamento, racismo, discriminação racial, negros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
31/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação.
29/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4257/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025. |
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06/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pelo(a) CDHMIR. |
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18/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS). |
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19/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
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25/02/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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15/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pela Deputada Duda Salabert. |
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Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro. |
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17/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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21/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4257/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4257/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Parecer do Relator |
31/03/2026 |
Daiana Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Parecer de Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 4257/2025 |
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PL 4257/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4257/2025 |
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RPD 2 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4257/2025 |
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RPD 3 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4257/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4257/2025 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4257/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4257/2025 |
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RPD 5 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4257/2025 |
|
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|
RPD 6 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4257/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4257/2025 |
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RPD 7 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4257/2025 |
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RPD 8 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4257/2025 |
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RPD 9 CDHMIR => PL 4257/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Messias Donato |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4257/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4257/2025 |
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