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PRV 1 CCJC => PL 725/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 725/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 26/05/2004
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.