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PL 3310/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS APOLINARIO - PMDB/SP 24/06/1997
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Explicação da Ementa
Limita a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2000 Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo do Relator da CCJR ao PL 3.156/OO, apensado. (VIDE PL. 3156/00, APENSADO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2000 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo do Relator da CCJR ao PL 3.156/OO, apensado. (VIDE PL. 3156/00, APENSADO).
Apensados
Apensados ao PL 3310/1997 (13)
PL 2734/2000; PL 3381/1997 (5), PL 4144/1998, PL 1482/1999, PL 1979/1999, PL 2635/2000, PL 3990/1997; PL 112/1999; PL 844/1999; PL 1600/1999; PL 2344/2000; PL 2956/2000; PL 3156/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS APOLINARIO.
26/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21660 COL 01.
26/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JÚNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 4846/94 E APENSANDO A ESTE OS PL. 112/99, 844/99, 1600/99, 2344/00, 2734/00 E 2956/00.
• ATRIBUÍDA URGENCIA CONSTITUCIONAL, A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3156/00.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CSSF, CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 3381/97.
(NOVO DESPACHO).
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENHORES LÍDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 3156/00, CONSEQUENTEMENTE APENSADO A ESTE.
15/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.
15/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
15/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
27/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CEIC, CCTCI E CCJR.
(PL. 3310-A/97).
27/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:59 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, POR 02 SESSÕES, DESTE PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-134; NÃO-243; ABST-02; TOTAL-379: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DARCICIO PERONDI, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 3156/00 E REJEIÇÃO DESTE E DOS PL. 3381/97;
PL. 3990/97; PL. 4144/98; PL. 112/99; PL. 844/99;
PL. 1482/99; PL. 1600/99; PL. 1979/99; PL. 2344/00; PL. 2635/00; PL. 2734/00 E PL. 2956/00, APENSADOS E DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO AO PL. 3156/00.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 3310/97 E DE SEUS APENSADOS: PL. 3990/97; PL. 4144/98;
PL. 844/99; PL. 2734/00 E PL. 3156/00, BEM COMO DAS EMENDAS 02, 03, 06, 07 E 12 A ESTE ULTIMO APRESENTADAS, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 13 E 14 AO PL. 3156/00, E DOS PL. 3381/97; PL. 112/99; PL. 1482/99;
PL;
1600/99; PL. 1979/99; PL. 2344/00; PL. 2635/00 E PL. 2956/00.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PL. 3156/00 E REJEIÇÃO DOS DEMAIS, COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER.
EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
27/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CEIC E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CCTCI.
(PL. 3310-B/97).
28/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE  E DOS PL. 844/99 E PL. 3156/00, APENSADOS; EMENDA DE PLENARIO 08 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 07,
APRESENTADAS
AO
PL. 3156/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DOS PL.  3381/97; PL. 3990/97; PL. 4144/98; PL. 112/99; PL. 1600/99; PL. 1979/99; PL. 2344/00; PL. 2635/00; PL. 2734/00 E PL. 2956/00 E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 09, 10, 11, 12, 13 E
14.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CEIC, CCTCI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3310-C/97.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ÊNIO BACCI, HENRIQUE FONTANA, POMPEO DE MATTOS, DR ROSINHA, MENDES RIBEIRO FILHO E ARLINDO CHINAGLIA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 15, 16 E 30 A 33 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 17 E 18, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E OUTROS; EMENDAS 19, 25 A 29, PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO E OUTRO; EMENDAS 20 A
22,
PELO
DEP ODELMO LEÃO E OUTROS; EMENDAS 23 E 24 PELO DEP JOÃO SAMPAIO E OUTROS; EMENDAS 34 A 39 PELO DEP JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 40, PELO DEP AECIO NEVES E EMENDA 41, PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 15 A 41:
RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31, 32, 33 E 40; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 34, 38 E 39; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 35, 36, 37 E 41,
E
PARCIALMENTE DAS EMENDAS 20, 21 E 22; NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA.
RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, EM SUBSTITUIÇÃO À CCTCI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39 E 41; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 35, E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 20, 21,
22
E
40; NA FORMA DA SUBEMENDA QUE APRESENTA.
RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ENIO BACCI, PROFESSOR LUIZINHO, POMPEO DE MATTOS E HENRIQUE FONTANA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/00, APENSADO.
FICA PREJUDICADO ESTE PROJETO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL. 3156/OO, APENSADO.
(VIDE PL. 3156/00, APENSADO).
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo do Relator da CCJR ao PL 3.156/OO, apensado. (VIDE PL. 3156/00, APENSADO).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.