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RPD 58 CCJC => PEC 27/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 27/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 27/08/2025
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 58 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 58 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).