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PL 3273/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10054/2000 |
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Origem: |
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MSC 836/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/06/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o art.5º, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que serão identificados criminalmente o indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio praticado mediante violência ou grave ameaça, de receptação qualificada, contra a liberdade
sexual ou crime de falsificação de documento público, com suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado, ou ainda se constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes identificações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (2) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD22 06 00 PAG 33630. |
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23/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00. |
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29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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02/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO. |
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APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP DR HÉLIO; E 02 E 03, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO. |
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11/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 3.273-A/00). |
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12/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. |
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13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER ÀS 04 EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03 E 04, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 04, ENQUANTO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
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13/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00. |
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06/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/270/00. |
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28/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1656-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01. |
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