|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3273/2000 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 10054/2000 |
|
|
Origem: |
|
MSC 836/2000 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
21/06/2000 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Regulamenta o art.5º, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988.
Dispõe que serão identificados criminalmente o indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio praticado mediante violência ou grave ameaça, de receptação qualificada, contra a liberdade
sexual ou crime de falsificação de documento público, com suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado, ou ainda se constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes identificações. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, normas, identificação criminal, indiciado, inquérito policial, infração penal, expedição, mandato de prisão, decisão judicial, falta, identificação civil, inclusão, processo, identificação datiloscópica, fotografia, autoridade policial, juntada, documentação, exigência, identificação, hipótese, acusação, homicídio, crime doloso, crime contra o patrimônio, violência, ameaça grave, receptação, crime contra a liberdade sexual, crime de falsificação, documento público, adulteração, carteira de identidade, duplicidade de nome, registro, policial, extravio, documento, acusado, exigência, manutenção, cópia, autos, prisão em flagrante. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 64, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/09/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (2) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (3) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Publicação Inicial. DCD22 06 00 PAG 33630. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL A CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00. |
|
|
|
|
|
29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSÉ GENOÍNO. |
|
|
|
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP DR HÉLIO; E 02 E 03, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO. |
|
|
|
|
|
11/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 3.273-A/00). |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER ÀS 04 EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03 E 04, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
RETIRADA A EMENDA DE PLENÁRIO 04, ENQUANTO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
|
|
|
|
|
13/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/270/00. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF 1656-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
TRANSFORMADO NA LEI 10054/00.
DOFC 001 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3273/2000 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PL 3273/2000 |
09/09/2000 |
Professor Luizinho |
|
|
|
|
|
DTQ 2 => PL 3273/2000 |
09/09/2000 |
Professor Luizinho |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3273/2000 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3273/2000 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE
10 08 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00. |
|
|
13/09/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3273-B/00. |
|
|
|
|
|
PL 3273/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3273/2000 |
Parecer de Comissão |
15/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|