Imprimir

PL 3647/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almeida de Jesus - PL/CE 26/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal.
Indexação
Proibição, empresa, pessoa física, utilização, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consumidor, ausência, autorização, titular, representante legal, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almeida de Jesus (PL-CE).
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3347/2004.
11/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/2004 PÁG 27993 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-3347/2004. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
16/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004
24/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
18/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silas Brasileiro
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado à CCP.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58312 COL 01, Letra A.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13352 COL 02.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3647/2004    Emendas apresentadas
PL 3647/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2004 Apense-se este ao PL-3347/2004.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 3647/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3647/2004 Parecer do Relator 18/11/2004 Silas Brasileiro Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
PAR 1 CDC => PL 3647/2004 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.