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SBT 1 CSAUDE => PL 2726/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2726/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 26/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Padre João (PT-MG)