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SBT 2 CCJC => PL 4056/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4056/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 26/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)