PL 3189/1997

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 135/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - BENEDITA DA SILVA - PT/RJ

18/06/1997

Ementa

Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa

Estabelece que presume-se a violência absoluta, se a vítima e menor de quatorze anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15325 COL 01.

18/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

19/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.

29/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP WALDIR PIRES.

30/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.

17/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3189-A/97).
DCD 02 12 99 PAG 2308 COL 01.

28/06/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E WALDIR PIRES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3189-B/97.

30/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 09/00.

•

OF PS-GSE/193/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

19/07/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 782/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21252 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JEFFERSON PERES E ROMEU TUMA.
DEPUTADOS: WALDIR PIRES, IBRAHIM ABI-ACKEL E NAIR XAVIER LOBO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col. 01.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 29 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•