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PL 3189/1997
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 135/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 18/06/1997
Ementa
Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
Estabelece que presume-se a violência absoluta, se a vítima e menor de quatorze anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, requisitos, presunção, violência, vítima, menor, limite de idade, deficiência, alienação mental, oferecimento, resistência, crime contra a liberdade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15325 COL 01.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
29/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
17/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3189-A/97).
DCD 02 12 99 PAG 2308 COL 01.
28/06/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E WALDIR PIRES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 3189-B/97.
30/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 09/00.
OF PS-GSE/193/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
19/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
13/09/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 782/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21252 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JEFFERSON PERES E ROMEU TUMA.
DEPUTADOS: WALDIR PIRES, IBRAHIM ABI-ACKEL E NAIR XAVIER LOBO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col. 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 29 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3189/1997    Emendas apresentadas
PL 3189/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
28/06/2000 DESPACHO A SANÇÃO.  PL. 3189-B/97.
PL 3189/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3189/1997 Parecer de Comissão 26/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação