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SBT 1 CCOM => PL 3505/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3505/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 26/08/2025
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Pastor Diniz (UNIÃO-RR)