pequena propriedade rural e outros.
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
| VTS 2 CCJC => PL 5320/2019 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5320/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rosangela Moro - UNIÃO/SP | 26/08/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||