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PRL 1 CCJC => REC 88/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 88/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 26/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pelo não provimento.