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SBT 1 CCOM => PL 3774/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3774/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 25/08/2025
Ementa
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Pastor Diniz (UNIÃO-RR)