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SBT 1 CVT => PL 3807/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3807/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Trovão - PL/SC 25/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo aéreo não tripulado (VANT) em fiscalizações de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Zé Trovão (PL-SC)