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VTS 1 CME => PDC 1143/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1143/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cambraia - PSDB/CE 26/05/2004
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Cambraia