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SBT 1 CPD => PL 3825/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3825/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 25/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em formato acessível a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)