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SBT 1 CCJC => PL 1133/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1133/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PL/PA 25/08/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA).