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VTS 1 CPASF => PL 4166/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4166/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 25/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).