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SBT 3 CCJC => PL 3159/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3159/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PL/PA 25/08/2025
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Delegado Éder Mauro (PL-PA)