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REQ 76/2025 CFT
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 22/08/2025
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência realizada. https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/79103
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão".
27/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento com alterações: Reunião conjunta com as Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Minas e Energia.
16/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência realizada. https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/79103
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 76/2025 CFT    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => REQ 76/2025 CFT Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 76/2025 CFT
RPD 2 CFT => REQ 76/2025 CFT Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 76/2025 CFT-Requerimento de Adiamento da Votação - REQ 76/2025 CFT
RPD 3 CFT => REQ 76/2025 CFT Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 76/2025 CFT-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 76/2025 CFT