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PL 4184/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilto Tatto - PT/SP, Fernando Mineiro - PT/RN, Alencar Santana - PT/SP, Jack Rocha - PT/ES, Dilvanda Faro - PT/PA, Rogério Correia - PT/MG, Welter - PT/PR, Padre João - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Denise Pessôa - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Merlong Solano - PT/PI, Patrus Ananias - PT/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Helder Salomão - PT/ES, Luizianne Lins - PT/CE, Airton Faleiro - PT/PA e outros |
22/08/2025 |
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Ementa |
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Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. |
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Indexação |
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Criação, Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, produção, petróleo, gás natural, Margem Equatorial, destinação, recursos públicos, exclusividade, proteção ambiental, desenvolvimento sustentável, Região Norte, Região Nordeste, Brasil, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
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23/02/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4184/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025. |
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15/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
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16/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/02/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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23/02/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4184/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/10/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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