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SLD 11/2025 CASP
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 19/08/2025
Ementa
Suprime o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, que condiciona a edição de normas à existência de dotação prévia e autorização na LOA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da SLD n. 11/2025 (Sugestão de Emenda à LDO - Comissões), pelo Deputado(a) André Figueiredo (PDT-CE), que: "Suprime o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, que condiciona a edição de normas à existência de dotação prévia e autorização na LOA".