Apresentação da SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
| SBR 1 CFT => PL 4862/2019 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4862/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Kim Kataguiri - UNIÃO/SP | 21/08/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/08/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/08/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). | |||||||||||||||