EMP 11 => PL 1546/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 1546/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC e outros

20/08/2025

Ementa

Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/08/2025

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 11 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 11 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.

20/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.