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| PEC 32/2025 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Delegado Palumbo - MDB/SP, Filipe Martins - PL/TO, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Mario Frias - PL/SP, Alberto Fraga - PL/DF, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Sargento Portugal - PODE/RJ, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Capitão Alden - PL/BA, Adilson Barroso - PL/SP, Bibo Nunes - PL/RS, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, José Medeiros - PL/MT, General Girão - PL/RN e outros | 20/08/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), crime inafiançável, autor intelectual, autor (direito penal), tortura, tráfico de droga, tráfico de arma, reclusão, terrorismo, cumprimento, integralidade, pena, regime fechado. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 32/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências ". |
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| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||||