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SBT 1 CASP => PL 10479/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10479/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Farias - AVANTE/MG 20/08/2025
Ementa
Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Bruno Farias (AVANTE-MG)