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CAC 64/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 1140/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/08/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.447, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para a Rádio Angra Doce Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2025 Matéria lida.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
20/08/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do CAC n. 64/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.447, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para a Rádio Angra Doce Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
20/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
28/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação, para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal.
12/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
12/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2025.
24/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
26/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. 607/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CAC 64/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2025 À Comissão de Comunicação, para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal.