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SBT 1 CDC => PL 1635/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1635/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 20/08/2025
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Duarte Jr. (PSB-MA)